Parecer - Parecer Comissão- Substitutivo de 09/10/2018 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão- Substitutivo
Data
09/10/2018
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral