Recebido pela Comissão - Recebimento pela Comissão de 16/06/2014 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Anteprojeto de Lei nº 16 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Recebido pela Comissão
Nome
Recebimento pela Comissão
Data
16/06/2014
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Anteprojeto de Lei recebido pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral