Recebido pela Comissão - Recebimento pela Comissão de 14/05/2014 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Recebido pela Comissão
Nome
Recebimento pela Comissão
Data
14/05/2014
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Anteprojeto de Lei recebido pelo presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral