Recebido pelo Relator - Recebimento pelo relator de 20/05/2014 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Recebido pelo Relator
Nome
Recebimento pelo relator
Data
20/05/2014
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Anteprojeto de Lei recebido pelo relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral