Parecer - Parecer Jurídico de 20/05/2014 por Parecer jurídico (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/05/2014
Autor
Parecer jurídico
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Texto Integral