Parecer - Parecer Comissão de 29/05/2014 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
29/05/2014
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral