Recebido pelo Relator - Recebimento pelo Relator de 26/01/2015 por Fenelon Bueno Moreira (Anteprojeto de Lei nº 1 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Recebido pelo Relator
Nome
Recebimento pelo Relator
Data
26/01/2015
Autor
Fenelon Bueno Moreira
Ementa
Anteprojeto de Lei recebido pelo Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral