Parecer - Parecer Juridico - Substitutivo de 11/02/2019 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico - Substitutivo
Data
11/02/2019
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral