Recebido pela Comissão - Recebimento pela Comissão de 11/03/2015 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Recebido pela Comissão
Nome
Recebimento pela Comissão
Data
11/03/2015
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
PROJETO DE LEI RECEBIDO PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Indexação
Texto Integral