Parecer - Parecer Juridico de 13/02/2019 por Setor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 10 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
13/02/2019
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral