Parecer - Parecer Jurídico - Manifestação de 19/02/2019 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico - Manifestação
Data
19/02/2019
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral