Parecer - Parecer Comissão de 26/02/2019 por Comissão Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
26/02/2019
Autor
Comissão Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral