Recebido pela Comissão - Recebimento pela Comissão de 11/03/2015 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Anteprojeto de Lei nº 2 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Recebido pela Comissão
Nome
Recebimento pela Comissão
Data
11/03/2015
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
ANTEPROJETO DE LEI RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
Indexação
Texto Integral