Parecer - Parecer Comissão de 04/04/2019 por Comissão Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
04/04/2019
Autor
Comissão Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral