Parecer - Parecer Jurídico de 11/02/2015 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/02/2015
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral