Parecer - Parecer Jurídico - Substitutivo de 08/04/2019 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico - Substitutivo
Data
08/04/2019
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral