Parecer - Parecer Jurídico de 16/04/2019 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/04/2019
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral