Parecer - Parecer Juridico de 17/04/2019 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
17/04/2019
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral