Parecer - Parecer Jurídico de 16/03/2015 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/03/2015
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral