Parecer - Parecer Comissão Veto Parcial de 06/05/2019 por Comissão Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão Veto Parcial
Data
06/05/2019
Autor
Comissão Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral