Parecer - Parecer Jurídico de 13/03/2015 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/03/2015
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral