Substitutivo - Substitutivo Geral - 2º de 29/05/2019 por Mesa Executiva (Anteprojeto de Lei nº 9 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo Geral - 2º
Data
29/05/2019
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral