Parecer - Parecer Jurídico de 31/05/2019 por setor jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/05/2019
Autor
setor jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral