Parecer - Parecer Comissão de 31/05/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
31/05/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral