Recebido pela Comissão - Parecer Jurídico de 18/03/2015 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 2 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Recebido pela Comissão
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/03/2015
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral