Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento para Comissão de 12/07/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento para Comissão
Data
12/07/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral