Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento Comissão de 20/08/2019 por Comissão de Legislação Participativa (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento Comissão
Data
20/08/2019
Autor
Comissão de Legislação Participativa
Ementa
Indexação
Texto Integral