Parecer - Parecer Comissão de 20/08/2019 por Comissão Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
20/08/2019
Autor
Comissão Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral