Parecer - Parecer jurídico de 04/09/2019 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
04/09/2019
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral