Parecer - Parecer Comissão de 09/09/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
09/09/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral