Parecer - Parecer jurídico de 29/10/2019 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
29/10/2019
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral