Parecer - Parecer Comissão de 04/11/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
04/11/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral