Parecer - Parecer jurídico de 07/01/2011 por Setor Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 57 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
07/01/2011
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral