Parecer - Parecer jurídico de 14/02/2011 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
14/02/2011
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral