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Parecer - Parecer Comissão de 18/11/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Comissão

Data

18/11/2019

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação

OpenAPI