Parecer - Parecer jurídico de 20/09/2011 por Setor Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
20/09/2011
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral