Parecer - Parecer Comissão de 27/12/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
27/12/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral