Recebido pelo Relator - Recebimento pelo relator de 18/07/2013 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Recebido pelo Relator
Nome
Recebimento pelo relator
Data
18/07/2013
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
ANTEPROJETO DE LEI RECEBIDO PELO RELATOR DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Indexação
Texto Integral