Parecer - Parecer Comissão de 06/12/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
06/12/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral