Parecer - Parecer jurídico de 29/09/2011 por Setor Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
29/09/2011
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral