Anexo - Parecer Juridico de 25/07/2013 por Assessoria Jurídica (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Juridico
Data
25/07/2013
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral