Parecer - Parecer jurídico de 17/01/2020 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
17/01/2020
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral