Parecer - Parecer jurídico de 05/10/2011 por Setor Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
05/10/2011
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral