Parecer - Parecer Comissão de 14/02/2020 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
14/02/2020
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral