Parecer - Parecer Jurídico de 31/03/2020 por Setor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/03/2020
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral