Parecer - Parecer Comissão de 31/03/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Anteprojeto de Lei nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
31/03/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral