Parecer - Parecer Jurídico de 03/04/2020 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/04/2020
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral