Parecer - Parecer Jurídico veto de 04/06/2020 por Setor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 2 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico veto
Data
04/06/2020
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral