Recebido pela Comissão - Recebimento pela Comissão de 23/04/2015 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Recebido pela Comissão
Nome
Recebimento pela Comissão
Data
23/04/2015
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
PROJETO DE LEI RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Indexação
Texto Integral