Parecer - Parecer Comissão de 04/06/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Anteprojeto de Lei nº 2 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
04/06/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral